[{"Id":"2006","Numero":"0","Data":"2026-09-03","Descricao":"DECLARAÇÃO  A Câmara Municipal de Pedreiras/MA declara que, nos exercícios de 2025 e até a presente data do exercício de 2026, não foram aprovadas, publicadas ou regulamentadas novas normas referentes à concessão e aos valores de diárias para agentes políticos e servidores deste Poder Legislativo.  Dessa forma, permanecem em plena vigência os seguintes instrumentos normativos, os quais continuam disciplinando a matéria e produzindo seus efeitos legais:  • Decreto Legislativo nº 004/2024 - dispõe sobre a concessão de diárias para deslocamentos internacionais;  • Lei nº 1.559/2023 - dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores efetivos e comissionados para deslocamentos dentro e fora do Estado;  • Resolução nº 02/2023 - dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores para deslocamentos no exercício de suas funções.  Assim, certifica-se que não existem normas posteriores que revoguem, alterem ou substituam os atos acima mencionados, permanecendo estes como os instrumentos vigentes que regulamentam a concessão e o pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pedreiras/MA.  ","Exercicio":"2026","Tipo":"REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/2006"},{"Id":"2037","Numero":"1669","Data":"2026-09-01","Descricao":"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/2037"},{"Id":"2036","Numero":"1668","Data":"2026-08-26","Descricao":"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SAMBA NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/2036"},{"Id":"2035","Numero":"1667","Data":"2026-08-26","Descricao":"DISPÕE SOBRE REGULAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COMA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/2035"},{"Id":"2034","Numero":"1666","Data":"2026-07-10","Descricao":"DENOMINA DE \"PRAÇA DA FAMÍLIA DOMINGOS ALVES DA SILVA\" A PRAÇA DA FAMÍLIA LOCALIZADA NO BAIRRO DO DIOGO, NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/2034"},{"Id":"2033","Numero":"1665","Data":"2026-07-10","Descricao":"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRANDE CONSELHO DA ORDEM DEMOLAY PARA O ESTADO DO MARANHÃO - GCEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/2033"},{"Id":"2032","Numero":"1664","Data":"2026-07-07","Descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/2032"},{"Id":"2031","Numero":"1663","Data":"2026-07-07","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/2031"},{"Id":"2030","Numero":"1662","Data":"2026-06-22","Descricao":"INSTITUI O \"DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS\" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/2030"},{"Id":"2029","Numero":"1661","Data":"2026-06-22","Descricao":"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA, LOCALIZADA NO BAIRRO MUTIRÃO, MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/2029"}]