Câmara Municipal de Pedreiras
exportação
decretos
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - decretos
Opções para exportação
XLS
CSV
JSON
TXT
DOC
PDF
Campos filtrados
Filtro pelo tipo:
119
Lista de decretos
Atualizado em: 26/02/2026 09:32:28
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129-2021 GOVERNO DIGITAL - 46/2023
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021”.
03/08/2023