string(1122) "SELECT CONCAT(A.Id,'-',12,'-','car'), CONCAT( (CASE WHEN coalesce(T.NomeSigla,'') <> '' THEN T.NomeSigla ELSE T.DescTipoArq END),' - ',coalesce(a.Numero,''),'/',Exercicio), UPPER(A.Descricao), Data, NULL, CASE WHEN DATEDIFF(CURDATE(), Data) <= 5 THEN CONCAT('NOVO') ELSE '' END FROM tabarquivos A LEFT JOIN tabcompetencia cp on (A.NComp = cp.IdComp), tabtipoarq T, tabcatarq C WHERE ((A.NTipoArq = T.IdTipoArq) or (A.NTipoArq IS NULL) ) AND ((T.NTipoCat = C.Id) or (T.NTipoCat IS NULL)) AND A.DtDelete IS NULL AND A.NCaracteristica = :car AND NTipoArq IN (SELECT IdTipoArq FROM TabTipoArq WHERE IdTipoArq > 0) ORDER BY Data DESC, ABS(Numero) DESC"

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Atualizado em: 22/07/2026 10:21:04

Lei	Descrição	Data
DIÁRIAS - 00/2026	A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA EFICIÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO, DECLARA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E ATÉ A PRESENTE DATA DE 2026, NÃO FORAM EDITADAS NOVAS NORMAS RELATIVAS À REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO E DOS VALORES DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO. PERMANECEM, PORTANTO, VIGENTES ATÉ A PRESENTE DATA, OS SEGUINTES ATOS NORMATIVOS: DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS; LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2023 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS; RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES. DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS NOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023, NÃO HOUVE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS A DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA ADMINISTRATIVA E DA NÃO REALIZAÇÃO DE VIAGENS OFICIAIS AO EXTERIOR QUE JUSTIFICASSEM A EDIÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. EM DECORRÊNCIA DESSA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA, O TEMA PASSOU A SER REGULAMENTADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024, QUE PERMANECE COMO A NORMA VIGENTE ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO TENDO SIDO EDITADOS ATOS POSTERIORES QUE O ALTEREM, REVOGUEM OU SUBSTITUAM. DESSA FORMA, INEXISTEM NOVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OU NORMATIVAS PASSÍVEIS DE DIVULGAÇÃO REFERENTES AO OBJETO DESTA DECLARAÇÃO.	22/07/2026
REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 0/2026	DECLARAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA DECLARA QUE, NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E ATÉ A PRESENTE DATA DO EXERCÍCIO DE 2026, NÃO FORAM APROVADAS, PUBLICADAS OU REGULAMENTADAS NOVAS NORMAS REFERENTES À CONCESSÃO E AOS VALORES DE DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO. DESSA FORMA, PERMANECEM EM PLENA VIGÊNCIA OS SEGUINTES INSTRUMENTOS NORMATIVOS, OS QUAIS CONTINUAM DISCIPLINANDO A MATÉRIA E PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS: • DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS; • LEI Nº 1.559/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS PARA DESLOCAMENTOS DENTRO E FORA DO ESTADO; • RESOLUÇÃO Nº 02/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES PARA DESLOCAMENTOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ASSIM, CERTIFICA-SE QUE NÃO EXISTEM NORMAS POSTERIORES QUE REVOGUEM, ALTEREM OU SUBSTITUAM OS ATOS ACIMA MENCIONADOS, PERMANECENDO ESTES COMO OS INSTRUMENTOS VIGENTES QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.	06/07/2026
REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 004/2024	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	07/02/2024
DIÁRIAS - /2024	PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2024, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	07/02/2024
DECRETO - 013/2023	REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES, SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/04/2023
REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 1559/2023	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P.S.: E FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS.	23/03/2023
REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 002/2023	DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/01/2023
LEIS - 1515/2021	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/07/2021
REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 1504/2020	FIXA OS SUBSÍDIOS E AS DIÁRIAS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, PARA O EXERCÍCIO 2021 A 2024, DO QUADRIÊNIO PERTENCENTE À LEGISLATURA POLÍTICO-ELEITORAL 2021/2024.	31/12/2020
LEIS - 1503/2020	DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS E AS DIÁRIAS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E/OU DIRETORES EQUIVALENTES DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO 2021 A 2024, DO QUADRIÊNIO PERTECENTE A LEGISLATURA POLÍTICO-ELEITORAL 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2020
LEIS - 1423/2016	FIXA OS SUBSÍDIOS E AS DIÁRIAS DOS VEREADORES.	10/11/2016