Câmara Municipal de Pedreiras
exportação
leis
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - leis
Opções para exportação
XLS
CSV
JSON
TXT
DOC
PDF
Campos filtrados
: 11
Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 03/12/2025 - 11:42:41
Lei
Descrição
Data
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1990
https://www6.tce.ma.gov.br/consultaprocesso/consultarProcesso.zul?numeroprocesso=2920&anoprocesso=2020
05/04/1990