Data: 02/06/2026
Descrição: A Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, declara, para os devidos fins de direito e em cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da legalidade que regem a Administração Pública, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que no período compreendido entre 1º de janeiro de 2026 e até a presente data, não foram identificados, em seus atos administrativos e registros contábeis, quaisquer acordos firmados pelo órgão com outros entes públicos ou privados, no que tange às informações mínimas legalmente exigidas, quais sejam: identificação das partes signatárias, objeto do acordo, valor total dos recursos envolvidos, prazo de vigência e demais condições essenciais ao cumprimento das obrigações pactuadas.
Declara-se, portanto, a inexistência de dados a serem publicados referentes ao período supramencionado.
Exercício: 2026
