Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
09/03/2021
Data da divulgação do extrato:
09/03/2021
Data da ratificação:
09/03/2021
Valor estimado: R$
16.996,00
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a escolha da empresa RECICLE INFO E PAPALARIA LTDA, CNPJ:
17.293.339/0001-26. por ter demonstrado para esta Autarquia a capacidade técnica
vantajosa devido os preços apresentados para fornecimento dos materiais.
A empresa supra, comprovou estar habilitada por meio da apresentação de
documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara
Municipal de Pedreiras - MA.
A empresa RECICLE INFO E PAPALARIA LTDA, CNPJ:
17.293.339/0001-26, apresentou proposta vantajosa para Câmara Municipal de
Pedreiras - MA, no valor total de R$ 16.996,00 (dezesseis mil e novecentos e noventa e
seis reais).
Justificativa do preço
Informamos que o Preço praticado pela empresa RECICLE INFO E
PAPALARIA LTDA, CNPJ: 17.293.339/0001-26, o qual importa em RS 16.996,00
(dezesseis mil e novecentos e noventa e seis reais), é compatível com o valor de
referência, conforme comprovação do valor estimado previsto na pesquisa de preços
realizada.
Fundamentação legal
Desde logo. verifico que os fornecimentos pretendidos podem ocorrer com
dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade prccípua da Autarquia,
conforme o art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93:Art. 24. C dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até tO%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a'\ do
inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas
de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Desse modo. com fundamento na legislação acima citada, opinamos no
sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação de empresa para os
fornecimentos dos materiais, com dispensa de licitação, lendo em vista que o valor total
encontra-se devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei
Federal n". 8.666/93.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA NO EXERCÍCIO 2021.
