Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
07/02/2022
Data da divulgação do extrato:
04/03/2022
Data da ratificação:
03/03/2022
Valor estimado: R$
16.597,60
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a escolha da empresa ALIANÇA SATURNINO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: pelo nº 25.193.242/0001-70, por ter apresentado para esta Autarquia preços mais vantajosos para fornecimento de gêneros alimentícios. A mesma comprovou estar habilitada por meio da apresentação de documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Pedreiras - MA.
A empresa ALIANÇA SATURNINO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: pelo nº 25.193.242/0001-70, apresentou proposta vantajosa para Câmara Municipal de Pedreiras - MA, no valor total de R$ 16.597,60 (Dezesseis mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Justificativa do preço
Informamos que o Preço apresentado pela empresa ALIANÇA SATURNINO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: pelo nº 25.193.242/0001-70, o qual importa em R$ 16.597,60 (Dezesseis mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), é compatível com o valor de referência.
Fundamentação legal
Desde logo verifico que os fornecimentos pretendidos podem ocorrer com dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade precípua da Autarquia, conforme o art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93:Art. 24. C dispensável a licitação:
II - Para outros serviços e compras de valor até 1O% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a' do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Desse modo com fundamento na legislação acima citada, opinamos no sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação de empresa para os fornecimentos dos materiais, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total se encontra devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei Federal n". 8.666/93.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA.
