Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
16/06/2021
Data da divulgação do extrato:
16/06/2021
Data da ratificação:
16/06/2021
Valor estimado: R$
17.000,00
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a escolha da empresa P F DE VITERBO (SP CONSULTORIA
PUBLICA), CNPJ n° 35.655.861/0001-92, por ter demonstrado para esta Autarquia a
capacidade técnica vantajosa devido os preços apresentados para a prestação dos
serviços.
A empresa supra, comprovou estar habilitada por meio da apresentação de
documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme solicitado pela Câmara
Municipal de Pedreiras - MA.
A empresa P F DE VITERBO (SP CONSULTORIA PUBLICA), CNPJ n"
35.655.861/0001-92, apresentou proposta vantajosa para Câmara Municipal de
Pedreiras - MA, no valor total de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).
Justificativa do preço
Informamos que o Preço praticado pela empresa P F DE VITERBO (SP
CONSULTORIA PUBLICA), CNPJ n° 35.655.861/0001-92, o qual importa em R$
17.000,00 (Dezessete mil reais), é compatível com o valor de referência, conforme
comprovação do valor estimado previsto na pesquisa de preços realizada.
Fundamentação legal
Desde logo, verifico que os serviços pretendidos podem ocorrer com
dispensa de licitação, pois se destina a atender finalidade precípua da Autarquia,
conforme o art. 24, inciso 11 da Lei n° 8.666/93: Art. 24. É dispensável a licitação:
II - Para outros serviços e compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas
de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Desse modo, com fundamento na legislação acima citada, opinamos no
sentido de que a Câmara Municipal efetue a contratação de empresa para a prestação
dos serviços supracitados, com dispensa de licitação, tendo em vista que o valor total se
encontra devidamente dentro do limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei Federal
n®. 8.666/93, atualizada pelo Decreto Presidencial n® 9.412 de 18 de junho de 2018.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA.
