Câmara Municipal de Pedreiras

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129-2021 GOVERNO DIGITAL

LEI FEDERAL Nº 14.129-2021 GOVERNO DIGITAL - 46/2023

Informações da lei municipal

Data: 03/08/2023

Número: 46

Exercício: 2023

Categoria: DECRETOS MUNICIPAIS

Descrição

“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021”.

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DECRETO_46_2023_0000001.pdf

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