A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA EFICIÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO, DECLARA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E ATÉ A PRESENTE DATA DE 2026, NÃO FORAM EDITADAS NOVAS NORMAS RELATIVAS À REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO E DOS VALORES DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO. PERMANECEM, PORTANTO, VIGENTES ATÉ A PRESENTE DATA, OS SEGUINTES ATOS NORMATIVOS: DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS; LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2023 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS; RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES. DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS NOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023, NÃO HOUVE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS A DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA ADMINISTRATIVA E DA NÃO REALIZAÇÃO DE VIAGENS OFICIAIS AO EXTERIOR QUE JUSTIFICASSEM A EDIÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. EM DECORRÊNCIA DESSA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA, O TEMA PASSOU A SER REGULAMENTADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024, QUE PERMANECE COMO A NORMA VIGENTE ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO TENDO SIDO EDITADOS ATOS POSTERIORES QUE O ALTEREM, REVOGUEM OU SUBSTITUAM. DESSA FORMA, INEXISTEM NOVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OU NORMATIVAS PASSÍVEIS DE DIVULGAÇÃO REFERENTES AO OBJETO DESTA DECLARAÇÃO.

DECLARAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA DECLARA QUE, NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E ATÉ A PRESENTE DATA DO EXERCÍCIO DE 2026, NÃO FORAM APROVADAS, PUBLICADAS OU REGULAMENTADAS NOVAS NORMAS REFERENTES À CONCESSÃO E AOS VALORES DE DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO. DESSA FORMA, PERMANECEM EM PLENA VIGÊNCIA OS SEGUINTES INSTRUMENTOS NORMATIVOS, OS QUAIS CONTINUAM DISCIPLINANDO A MATÉRIA E PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS: • DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS; • LEI Nº 1.559/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS PARA DESLOCAMENTOS DENTRO E FORA DO ESTADO; • RESOLUÇÃO Nº 02/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES PARA DESLOCAMENTOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ASSIM, CERTIFICA-SE QUE NÃO EXISTEM NORMAS POSTERIORES QUE REVOGUEM, ALTEREM OU SUBSTITUAM OS ATOS ACIMA MENCIONADOS, PERMANECENDO ESTES COMO OS INSTRUMENTOS VIGENTES QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2024, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES, SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P.S.: E FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS.

DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS E AS DIÁRIAS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, PARA O EXERCÍCIO 2021 A 2024, DO QUADRIÊNIO PERTENCENTE À LEGISLATURA POLÍTICO-ELEITORAL 2021/2024.

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS E AS DIÁRIAS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E/OU DIRETORES EQUIVALENTES DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO 2021 A 2024, DO QUADRIÊNIO PERTECENTE A LEGISLATURA POLÍTICO-ELEITORAL 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS E AS DIÁRIAS DOS VEREADORES.