DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÕES ATRAVÉS DO DECRETO Nº 001 - 05/01/2026 REVOGA: 7.1.1.5.1, 14.1.1.4, 14.1.1.4.1, 14.1.1.4.2, 14.1.1.4.3, 14.1.1.4.4, 14.1.1.4.5. ACRESCENTA: 17. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - (SEFAZ): 3.1. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA; 3.1.1. SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA; 3.1.1.1. DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO; 3.1.1.1.1. SEÇÃO DE LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO; 3.1.1.1.2. SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA; 3.1.1.1.3. SEÇÃO DE CADASTRO MOBILIÁRIO E DE CONTRIBUINTES; 3.1.1.1.4. SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO; 3.1.1.2. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO; 3.1.1.2.1. SEÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA E DÍVIDA ATIVA; 3.1.1.3. ASSESSORIA JURÍDICA; 3.1.1.4. ASSESSOR TÉCNICO.