Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/07/2026

Data do extrato: 13/07/2026

Data da divulgação do extrato: 13/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 03/08/2026

Valor estimado: R$ 63.372,78

Motivo da escolha da origem

No decorrer do procedimento, constatou-se que a empresa M B DE SOUSA NETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.014.706/0001-75, apresentou proposta de preços compatível com o valor estimado pela Administração, conforme parâmetros estabelecidos no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo. Ademais, a empresa apresentou a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, demonstrando o atendimento integral às condições eexigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação n° 008/2026. A análise da documentação e das condições de execução do objeto, realizada pela Agente de Contratação da Câmara Municipal de Pedreiras/MA, evidenciou que a empresa M B DE SOUSA NETO LTDA possui capacidade operacional e experiência compatíveis com o objeto da contratação, consistente na confecção e fornecimento de materiais gráficos, sob demanda, visando atender às necessidades institucionais e administrativas da Câmara Municipal de Pedreiras — MA. Dessa forma, restou demonstrada sua aptidão para o adequado cumprimento das obrigações decorrentes da contratação. Cumpre destacar que o valor apresentado pela empresa encontra-se dentro do limite legal aplicável à contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, além de mostrar-se compatível com o orçamento estimativo da Administração. Tal circunstância evidencia a observância dos princípios da economicidade, eficiência, planejamento e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Justificativa do preço

O preço proposto pela empresa M B DE SOUSA NETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.014.706/0001-75, foi analisado pela Administração com base nos valores estimados para a contratação, constantes do Termo de Referência e dos documentos que instruem o processo administrativo. Após a análise da proposta apresentada, verificou-se que os valores ofertados são compatíveis com os preços praticados no mercado, bem como se encontram em conformidade com o orçamento estimativo elaborado pela Administração, não sendo identificados indícios de sobrepreço ou incompatibilidade com os valores de referência utilizados para a contratação. A proposta apresentada contempla os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo todos os encargos, despesas, tributos, materiais, mão de obra, transporte e demais custos incidentes, não cabendo à Administração qualquer pagamento adicional além dos valores contratados, salvo nas hipóteses legalmente previstas. Ressalta-se, ainda, que o valor da contratação encontra-se dentro do limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, aplicável à contratação direta por dispensa de licitação, atendendo aos requisitos legais pertinentes.

Fundamentação legal

ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL 14.133/2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO, SOB DEMANDA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS — MA