DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL DE Nº023 DE 22 NOVEMBRO DE 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, EM SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS, DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E ATÉ A PRESENTE DATA DO ANO DE 2025, NÃO HÁ RELATÓRIO ANUAL ESTATÍSTICO CONTENDO A QUANTIDADE DE PEDIDOS DE ACESSO RECEBIDOS, ATENDIDOS, INDEFERIDOS, BEM COMO INFORMAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS SOLICITANTES POIS NÃO HOUVE SOLICITAÇÕES REGISTRADAS. LOGO