DECISÃO CP-TCE N.º 2596/2024 - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, QUE TRATAM DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA EM FACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, O SENHOR ANTONIO FRANCA DE SOUSA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, OS CONSELHEIROS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM SESSÃO ORDINÁRIA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, ACOLHENDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PROFERIDO EM BANCA, DECIDEM: A) RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E DE RESSARCIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, COM FUNDAMENTO NOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADOS NO JULGAMENTO DO R.E 852.475 (TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL), DO R.E 636.886 (TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL) E DA A.D.I 5509-CE, NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 383/2023 E NA RESOLUÇÃO Nº 406/2024, EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS ANOS NO MESMO SETOR. B) DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESENTES À SESSÃO O CONSELHEIRO JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO (PRESIDENTE EM EXERCÍCIO), A CONSELHEIRA FLÁVIA GONZALEZ LEITE (RELATORA), OS CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS ANTÔNIO BLECAUTE COSTA BARBOSA E OSMÁRIO FREIRE GUIMARÃES E O PROCURADOR PAULO HENRIQUE ARAÚJO DOS REIS, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE OUTUBRO DE 2024.