PARECER PRÉVIO PL – TCE/MA Nº 259/2025 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFEREM O ART. 172, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART. 1.º, I, DA LEI N.º 8.258, DE 06 DE JUNHO DE 2005, DECIDE, POR UNANIMIDADE, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, CONCORDANDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: A) EMITIR PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, PREFEITA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, EM CONFORMIDADE COM O ART.10, INC. I, E ART. 8º, § 3º, INCISO I, DA LEI Nº 8.258/05; B) ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AS REFERIDAS CONTAS, ACOMPANHADAS DO PARECER PRÉVIO, PARA A DELIBERAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, C/C O § 1º DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO TCE/MA. PRESENTES À SESSÃO OS CONSELHEIROS DANIEL ITAPARY BRANDÃO (PRESIDENTE), JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO, MARCELO TAVARES SILVA E FLÁVIA GONZALEZ LEITE E OS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS ANTÔNIO BLECAUTE COSTA BARBOSA, MELQUIZEDEQUE NAVA NETO (RELATOR), OSMÁRIO FREIRE GUIMARÃES E O PROCURADOR DE CONTAS DOUGLAS PAULO DA SILVA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.