Declaramos para os devidos fins de direito, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Pedreiras - MA, deixou de apresentar as informações referente ao item 7.3 da Instrução Normativa de nº. 059/2020 – TCE/MA, alterada pela Portaria TCE/MA nº. 128 de fevereiro de 2023, uma vez que, durante os exercícios financeiro de 2020, 2021, 2022 e 2024, e até apresente data, não houve nenhum procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.