REGULAMENTA OS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO E DISCIPLINA A ELABORAÇÃO, A APROVAÇÃO, A PUBLICIDADE, A ATUALIZAÇÃO E A AVALIAÇÃO CONTINUADA DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.