Descrição
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Situação: Lida e Apresentada
Autor: Jamison Fernandes Silva
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Lida e Apresentada
Autor: Iaciaria Bernardo Silva Rios Portela
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