Descrição
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes Vitor
Situação: Aprovada
Autor: Jose Josias de Oliveira Neto e Aristóteles Silva Sampaio
Situação: Aprovada
Autor: Gabriel Tallys Silva Santos
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Autor: Nataniel Sousa Cruz
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