Data: 02/06/2026
Descrição: A Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, declara, para os devidos fins de direito e em cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade, d…A Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, declara, para os devidos fins de direito e em cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da legalidade que regem a Administração Pública, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que no exercício de 2026, não foi registrado, nos sistemas do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) desta Casa Legislativa, nenhum pedido de acesso à informação por parte da população ou de qualquer órgão público ou privado, razão pela qual inexistem dados estatísticos a serem consolidados, não havendo, portanto, Relatório Anual Estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
Declara-se, portanto, a inexistência de dados e relatórios a serem publicados referentes ao período supramencionado.
Exercício: 2026
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
