VEDA A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS E EM DECORRÊNCIA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940(CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), PELA LEI FEDERAL Nº 13.104/2015 DE 09 DE MARÇO DE 2015.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 14/02/2023 09:00:01 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CMP, DIA 14/02/2023. - ORDEM DO DIA mais | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | Em Comissão |
| 07/03/2023 09:00:02 | PARECER | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CMP, DIA 07/03/2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVAÇÃO | Aprovado |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentissima Senhora Vanessa dos Prazeres Santos |
Prefeita Municipal de Pedreiras |
Pedreiras |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/01/2023 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 05/2023 |
Veda a Contratação e nomeação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940(Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal nº 13.104/2015 de 09 de março de 2015. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/01/2023 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 05/2023 |
Veda a Contratação e nomeação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940(Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal nº 13.104/2015 de 09 de março de 2015. |
Matérias |
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