INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA RECEITA FISCAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/02/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 14/02/2023 09:00:01 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CMP, DIA 14/02/2023. - ORDEM DO DIA mais | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | Encaminhado às Comissões |
| 29/08/2023 09:00:02 | PARECER | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CMP, DIA 29/08/2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVAÇÃO | Aprovada |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentissima Senhora Vanessa dos Prazeres Santos |
Prefeita Municipal de Pedreiras |
Pedreiras |
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