REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 03 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/04/2025 12:52:02 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 28/04/2025 12:52:17 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 17/07/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | |
| 05/05/2025 10:10:26 | PARECER | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 17/07/2025) DE 6 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssima Senhora Vanessa dos Prazeres Santos |
Prefeita |
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