ALTERA A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLOGICAS CREDENCIADAS, CONFORME PRECONIZAM OS ITENS 15.01,1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23,19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA ESTABELECER COMO TRIBUTAÇÃO A AL´QUOTA DE 2% PARA ESTAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/06/2025 09:50:52 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 27/06/2025 09:51:02 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 17/07/2025) DE 1 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | |
| 07/07/2025 09:16:06 | PARECER | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 17/07/2025) DE 8 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Márcio Francigard Furtado e Silva |
Presidente do Legislativo Municipal |
Pedreiras |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2025 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO: 01/2025 |
Altera a alíquota de Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para Serviços de Loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnologicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01,1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23,19 e 19.01 da lista anexa descrita no art. 1º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal, para estabelecer como tributação a al´quota de 2% para estas atividades e dá outras providências. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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27/06/2025 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO: 01/2025 |
Altera a alíquota de Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para Serviços de Loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnologicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01,1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23,19 e 19.01 da lista anexa descrita no art. 1º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal, para estabelecer como tributação a al´quota de 2% para estas atividades e dá outras providências. |
Matérias |
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