DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, REGULARÁ O DISPOSTO NO ART. 329 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PEDREIRAS, E INSTITUIRÁ O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2025 11:55:43 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 08/12/2025 11:55:53 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | |
| 12/12/2025 14:27:01 | PARECER | 40ª (QUADAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Márcio Francigard Furtado e Silva |
Presidente do Legislativo Municipal |
Pedreiras |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
02/12/2025 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO: 04/2025 |
Dispõe sobre a Concessão de Benefícios para Pagamento de Créditos Tributários e não Tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulará o Disposto no art. 329 da Lei Complementar nº 025/2023 - Código Tributário Municipal de Pedreiras, e Instituirá o Programa Especial de Regularização de Créditos Tributários e não Tributários, além de dar outras providências. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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02/12/2025 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO: 04/2025 |
Dispõe sobre a Concessão de Benefícios para Pagamento de Créditos Tributários e não Tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulará o Disposto no art. 329 da Lei Complementar nº 025/2023 - Código Tributário Municipal de Pedreiras, e Instituirá o Programa Especial de Regularização de Créditos Tributários e não Tributários, além de dar outras providências. |
Matérias |
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