ACRESCENTA O § 4º AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1. 486/19, QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS RYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/12/2020 09:00:00 | PARECER | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentissima Senhora Vanessa dos Prazeres Santos |
Prefeita Municipal de Pedreiras |
Pedreiras |
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