Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Finanças Orçamento e Tributação
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Maria Waldirene Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Gabriel Tallys Silva Santos
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Gabriel Tallys Silva Santos
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes Vitor
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes Vitor
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Nataniel Sousa Cruz
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Jamison Fernandes Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Jamison Fernandes Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Vanessa dos Prazeres Santos
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Jamison Fernandes Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes Vitor
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes Vitor
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Maria Waldirene Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes Vitor
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Antonio Simplicio da Silva
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
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