Autor: Bruno Curvina
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Jamison Fernandes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Jamison Fernandes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Natan do Povo
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Didi Motos
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Didi Motos
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Gard Furtado
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Aprovada (o)
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Adenilson Lopes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Willame Segundo
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Lida e Apresentada
Autor: Willame Segundo
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Lorim da Caçamba
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Lida e Apresentada
Autor: Lorim da Caçamba
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Vanessa dos Prazeres Santos
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Natan do Povo
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Natan do Povo
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Natan do Povo
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Totinho Sampaio
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Jamison Fernandes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Jamison Fernandes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Bruno Curvina
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
Autor: Bruno Curvina
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Em Tramitação
Autor: Jamison Fernandes
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
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