Data: 03/06/2026
Descrição: A Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, declara, para os devidos fins de direito e em cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da legalidade que regem a Administração Pública, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e até a presente data do exercício de 2026, não foram realizadas, em seus atos administrativos e registros orçamentários, financeiros e contábeis, quaisquer obras, reformas, ampliações ou intervenções de natureza estrutural nas instalações do prédio desta Casa Legislativa, inexistindo, portanto, contratos, empenhos ou despesas vinculadas à execução de obras no patrimônio imobiliário da Câmara Municipal de Pedreiras durante os períodos supramencionados.
Declara-se, portanto, a inexistência de dados a serem publicados referentes aos períodos supramencionados.
Exercício: 2026
