COMO É DEFINIDO O NÚMERO DE VEREADORES DE UMA CIDADE?
O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.
QUAL A FUNÇÃO DO VEREADOR?
Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.
O QUE É NECESSÁRIO PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?
O pedido de acesso à informação deverá conter:
- Nome do requerente
- Número de documento oficial de identificação válido
- Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e
- Endereço físico ou eletrônico (e-mail) do requerente, para recebimento da informação solicitada.
Como posso ter acesso às leis municipais?
Para ter acesso há duas possibilidades. A primeira delas (mais prática) é acessando o site da Câmara Municipal de Pedreiras e clicando na guia LEIS MUNICIPAIS, há um sistema de pesquisa bastante completo onde é possível localizar a leis pelo número, pelo teor (descrição) e pelo exercício etc. Após localizar a lei desejada é possível salvar/imprimir o arquivo em pdf ou em outro formato. A segunda possibilidade de obtenção de lei é através de ofício (2 vias) que deve ser feito solicitando o teor buscado, que é recebido pela secretaria da Câmara Municipal (também setor de protocolo) e este após encaminhado à presidência , após aprovação, permite o encaminhamento da referida lei através de ofício com uma cópia da lei solicitada.
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