Dispõe sobre os vencimentos e quantidade dos cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Fica arbitrado à Câmara Municipal de Pedreiras arcar com as taxas de inscrição de vereadores em congressos e eventos ligados a atividade legislativa.

Destina as quinta-feiras para a realização de sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão.