Data: 02/06/2026

Descrição: A Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, declara, para os devidos fins de direito e em cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da legalidade que regem a Administração Pública, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e até a presente data do exercício de 2026, não foram executadas, em seus registros orçamentários, financeiros e contábeis, quaisquer cotas destinadas ao exercício das atividades parlamentares na forma de verbas indenizatórias, não havendo, portanto, qualquer despesa desta natureza registrada no âmbito desta Casa Legislativa durante os períodos supramencionados. Declara-se, portanto, a inexistência de dados a serem publicados referentes aos períodos supramencionados.

Exercício: 2026