Data: 02/06/2026

Descrição: A Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, declara, para os devidos fins de direito e em cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da legalidade que regem a Administração Pública, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que nos últimos 3 (três) anos e até a presente data do exercício de 2026, a Comissão de Ética desta Casa Legislativa não registrou, em seus atos administrativos e documentos oficiais, quaisquer pautas, reuniões, deliberações ou procedimentos submetidos à sua apreciação, inexistindo, portanto, matérias a serem apreciadas ou decisões a serem registradas no âmbito da referida Comissão. Declara-se, portanto, a inexistência de dados a serem publicados referentes ao período supramencionado.

Exercício: 2026