Câmara Municipal de Pedreiras

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Permanente

Adonias Quineiro

Presidente

Willame Segundo

Relator

Lorim da Caçamba

Membro

Mais informações
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Salvo expressa disposição em contrário deste regimento, é obrigatório a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II - criação de entidade de administração indireta ou de fundação;

III - aquisição e alienação de bens imóveis;

IV - participação em consórcios;

V - concessão de licença ao prefeito ou a vereador;

VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Informações das matérias

Matéria	Ementa	Data
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 37/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 021/2025, de autoria do Poder Legislativo.	12/12/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 25/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Poder Executivo.	12/12/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 24/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo.	12/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 36/2025	Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025, de autoria do Poder Legislativo.	05/12/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 23/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 022/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal.	05/12/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 22/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 021/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal.	05/12/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 21/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 020/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal.	05/12/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 20/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.	05/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 35/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Legislativo.	28/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 34/2025	Parecer ao Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria do Poder Legislativo.	28/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 33/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 020/2025, de autoria do Poder Legislativo.	19/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 32/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 019/2025, de autoria do Poder Legislativo.	19/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 31/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 018/2025, de autoria do Poder Legislativo.	19/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 30/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal.	14/11/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 19/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.	14/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 29/2025	Parecer ao Prjeto de Decreto nº 014/2025, de autoria do Poder Legislativo.	31/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 28/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo.	31/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 27/2025	Parecer ao Projedo de Decreto Legislativo nº 017/2025, do Poder Legislativo.	31/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 26/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 009-2025, de autoria do Poder Legislativo.	10/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 25/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Legislativo.	10/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 24/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 013/2025, do Poder Legislativo.	10/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 23/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 012/2025, do Poder Legislativo.	10/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 22/2025	Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2025.	26/09/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 21/2025	Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025.	26/09/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 18/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do Poder Executivo.	19/09/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 17/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Resolução nº 005/2025, de autoria do Poder Legislativo.	19/09/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 16/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 016/2025, do Poder Executivo.	19/09/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 20/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo.	15/08/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 15/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Executivo.	15/08/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 14/2025	Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo.	15/08/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 13/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.	12/08/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 13/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo.	08/08/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 005/2025, de autoria do Poder Legislativo.	08/08/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 003/2025, do Poder Legislativo.	08/08/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 19/2025	Parecer ao Projeto de Resoluação nº 004/2025, de autoria de Poder Legislativo.	08/07/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 12/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo.	08/07/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 11/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do Poder Executivo.	08/07/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 18/2025	Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2025, de autoria do Poder Legislativo.	04/07/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 17/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Poder Legislativo.	04/07/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 16/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 006/2025, do Poder Legislativo.	04/07/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 15/2025	Parecer ao Projeto de Resolução nº 003-2025, SEGUNDO TURNO.	04/07/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 10/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 010 de 23 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo.	04/07/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 09/2025	Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo.	04/07/2025
	Parecer Preliminar ao Projeto de Resolução nº 003/2025.	03/07/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 14/2025	Parecer ao Projeto de Resolução nº 003/2025, PRIMEIRO TURNO.	01/07/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 010A/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 004/2025, do Poder Legislativo.	27/06/2025
	PARECER PRELIMINAR DA COMISSÃO ESPECIAL, À PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2025.	24/06/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 12/2025	PARECER À PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2025, SEGUNDO TURNO.	23/06/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 08/2025	Parecer ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025.	17/06/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 11/2025	Parecer a Proposta de Emenda nº 002/2025, PRIMEIRO TURNO.	10/06/2025

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
12/12/2025	40ª (Quadagésima) Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVAÇÃO
12/12/2025	40ª (Quadagésima) Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVAÇÃO
12/12/2025	40ª (Quadagésima) Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVAÇÃO
12/12/2025	40ª (Quadagésima) Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVAÇÃO
12/12/2025	40ª (Quadagésima) Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVAÇÃO
12/12/2025	40ª (Quadagésima) Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVAÇÃO
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
08/12/2025	039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 9 de Dezembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/11/2025	Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/11/2025	Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/11/2025	Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/11/2025	Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/11/2025	Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/11/2025	Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
17/11/2025	Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
17/11/2025	Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
17/11/2025	Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
17/11/2025	Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/11/2025	Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/11/2025	Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/11/2025	Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/11/2025	Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/11/2025	Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
10/11/2025	Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
03/11/2025	034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária de 4 de Novembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
03/11/2025	034ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária de 4 de Novembro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/10/2025	033ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária de 28 de Outubro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
24/10/2025	033ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária de 28 de Outubro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
13/10/2025	031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
13/10/2025	031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
13/10/2025	031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
13/10/2025	031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária de 14 de Outubro de 2025 *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/09/2025	Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/09/2025	Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/09/2025	Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
29/09/2025	Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/09/2025	Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE
22/09/2025	Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025. *mais*	ORDEM DO DIA	PARECER	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE

Informações das pautas EXPORTAÇÃO

Matéria	Ementa	Data
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 37/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 021/2025, de autoria do Poder Legislativo.	12/12/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 25/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Poder Executivo.	12/12/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 24/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo.	12/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 36/2025	Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025, de autoria do Poder Legislativo.	05/12/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 23/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 022/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal.	05/12/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 22/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 021/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal.	05/12/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 21/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 020/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal.	05/12/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 20/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.	05/12/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO: 03/2025	Institui o Novo Código Tributário do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, e dá outras Providências.	03/12/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO: 04/2025	Dispõe sobre a Concessão de Benefícios para Pagamento de Créditos Tributários e não Tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulará o Disposto no art. 329 da Lei Complementar nº 025/2023 - Código Tributário Municipal de Pedreiras, e Instituirá o Programa Especial de Regularização de Créditos Tributários e não Tributários, além de dar outras providências.	02/12/2025
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 22/2025	Altera a Lei Municipal nº 1.647, de 24 de Setembro de 2025, que Institui o Plano Plurianual do Município de Pedreiras para o Quadriênio 2026-2029, para incluir a Agenda Transversal no Art. 6º, e dá outras providências.	01/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 35/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Legislativo.	28/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 34/2025	Parecer ao Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria do Poder Legislativo.	28/11/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 22/2025	Concede a Medalha Samuel Barreto ao Sr. Edivaldo Sousa dos Santos.	28/11/2025
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 21/2025	Dispõe sobre a Revogação do Inciso III do Art. 12 da Lei Municipal nº 1.203, de 04 de julho de 2006, que Dispõe sobre o Resgate dos Terrenos Foreiros do Município de Pedreiras, atualização de Preço do Foro Anual, de acordo com os arts. 678 a 694, da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Anterior), em vigor, conforme disposição do art. 2038, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro atual, e dá outras providências.	25/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 33/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 020/2025, de autoria do Poder Legislativo.	19/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 32/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 019/2025, de autoria do Poder Legislativo.	19/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 31/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 018/2025, de autoria do Poder Legislativo.	19/11/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 21/2025	Concede o Título de Cidadão Pedreirense ao Sr. Marcos Aurélio Alves Freitas.	17/11/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 20/2025	Concede a Comenda Corrêa de Araújo ao Sr. Sérgio Leonardo Lopes Costa.	17/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 30/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal.	14/11/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 19/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.	14/11/2025
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 12/2025	Institui o Dia de São Benedito no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pedreiras, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de novembro.	13/11/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 19/2025	Concede a Medalha de Honra ao Mérito José Gutemberg Nascimento (CHICO CORINTO) ao Sr. Delabarreira Jr. e dá outras providências.	07/11/2025
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 20/2025	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Pedreiras/MA (CMDPD), e a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD), e dá outras providências.	06/11/2025
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 19/2025	Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e o Fundo Municipal para Promoção da Igualdade Racial do Município de Pedreiras/MA, e dá outras providências.	04/11/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 06/2025	Cria no âmbito da Câmara Municipal de Pedreiras, a “Medalha do Mérito Educacional Professor José de Ribamar de Oliveira (Professor Maçarico)”, destinada a reconhecer professores que tenham prestado relevantes serviços à educação do município.	03/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 29/2025	Parecer ao Prjeto de Decreto nº 014/2025, de autoria do Poder Legislativo.	31/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 28/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo.	31/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 27/2025	Parecer ao Projedo de Decreto Legislativo nº 017/2025, do Poder Legislativo.	31/10/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 18/2025	Concede a Medalha Princesa do Mearim, aos estudantes do Instituto Federal do Maranhão - Campus Pedreiras.	31/10/2025
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 10/2025	Institui no âmbito do Município de Pedreiras-MA, o "Dia Municipal do Mecânico", a ser comemorado anualmente no dia 20 de dezembro e dá outras providências.	28/10/2025
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 18/2025	Dispõe sobre o Projeto "Prêmio Escolar: A Base é Forte" no âmbio da rede Pública Municipal de Ensino de Pedreiras, e dá outras Provideências.	23/10/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 17/2025	Concede a Medalha Princesa do Mearim a jovem Nicole Ribeiro da Silva.	23/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 26/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 009-2025, de autoria do Poder Legislativo.	10/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 25/2025	Parecer ao Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Legislativo.	10/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 24/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 013/2025, do Poder Legislativo.	10/10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 23/2025	Parecer ao Projeto de Decreto nº 012/2025, do Poder Legislativo.	10/10/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 15/2025	Concede o Título de Cidadã Pedreirense a Sra. Andiara Garcez de Sousa Silva de Melo.	09/10/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 14/2025	Concede o Título de Cidadã Pedreirense a Sra. Ana Caroline Lustosa de Melo Carvalho.	09/10/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 13/2025	Concede a Comenda Corrêa de Araújo a Sra. Maria dos Rémedios Freitas Carvalho.	03/10/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 12/2025	Concede a Medalha Mérito Centenário Compositor João do Vale a Senhora Maria liveira Lima.	29/09/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 22/2025	Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2025.	26/09/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 21/2025	Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025.	26/09/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 18/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do Poder Executivo.	19/09/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 17/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Resolução nº 005/2025, de autoria do Poder Legislativo.	19/09/2025
PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 16/2025	Parecer Conjunto ao Projeto de Lei nº 016/2025, do Poder Executivo.	19/09/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 11/2025	Concede o Título de Cidadão Pedreirense ao Sr. Matheus Cardoso Correia.	19/09/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 10/2025	Concede a Comenda Corrêa de araújo ao Sr. Manoel Belmiro de Sousa Neto.	19/09/2025
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 09/2025	Institui no âmbito do Município de Pedreiras-MA, a Semana Municipal de Prevenção às Drogas nas Escolas e dá outras providências.	05/09/2025

Informações dos membros anteriores

Período	Cargo	Membro
01/01/2023 - 31/12/2024	PRESIDENTE	ENDERSON PEREIRA DA SILVA
01/01/2021 - 31/12/2022	PRESIDENTE	VALDETE MARIA CRUZ DE LIMA
04/02/2019 - 31/12/2020	PRESIDENTE	TOTINHO SAMPAIO
01/01/2023 - 31/12/2024	RELATOR	VALDEMIR CONCEIÇÃO SILVA
01/01/2021 - 31/12/2022	RELATOR	ENDERSON PEREIRA DA SILVA
04/02/2019 - 31/12/2020	RELATOR	JOSE JOSIAS DE OLIVEIRA NETO
01/01/2023 - 31/12/2024	MEMBRO	ARISTÓTELES SILVA SAMPAIO
01/01/2021 - 31/12/2022	MEMBRO	JAMISON FERNANDES SILVA
04/02/2019 - 31/12/2020	MEMBRO	JOSÉ RIBEIRO DE ARAÚJO

Informações das reuniões

Data	Número	Exercício	Descricao
12/12/2025	19	2025	19ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
05/12/2025	18	2025	18ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
19/11/2025	17	2025	17ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
14/11/2025	16	2025	16º REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
31/10/2025	14	2025	14ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
10/10/2025	13	2025	13º REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
26/09/2025	12	2025	12ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
26/09/2025	12	2025	12ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
19/09/2025	11	2025	11ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
15/08/2025	10	2025	10ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
04/07/2025	09	2025	9ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
01/07/2025	08	2025	8ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
23/06/2025	07	2025	07ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
16/04/2025	06	2025	6ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
11/04/2025	05	2025	5ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
04/04/2025	04	2025	4ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
17/02/2025	03	2025	3º REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
29/01/2025	02	2025	2ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
02/01/2025	01	2025	1ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
03/12/2024	31	2024	31ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
27/11/2024	30	2024	30ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
26/11/2024	29	2024	29ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
25/11/2024	28	2024	28ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
19/11/2024	27	2024	27ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
12/11/2024	26	2024	26ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
05/11/2024	25	2024	25ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
15/10/2024	24	2024	24ª REINIÃO COMISSÕES PERMANENTES
12/10/2024	23	2024	23ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
10/10/2024	22	2024	22ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
09/08/2024	21	2024	21ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
11/07/2024	20	2024	20ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
02/07/2024	19	2024	19ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
01/07/2024	18	2024	18ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
14/06/2024	17	2024	17ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
10/06/2024	16	2024	16ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
07/06/2024	15	2024	15ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
06/06/2024	14	2024	14ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
03/06/2024	13	2024	13ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
24/05/2024	12	2024	12ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
23/05/2024	11	2024	11ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
21/05/2024	10	2024	10ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
02/05/2024	09	2024	9ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
19/04/2024	08	2024	8ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
10/04/2024	07	2024	7ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
09/04/2024	06	2024	6ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
05/04/2024	05	2024	5ª REINIÃO COMISSÕES PERMANENTES
19/03/2024	03	2024	3ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
19/03/2024	04	2024	4ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
08/03/2024	02	2024	2º REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
16/02/2024	01	2024	1ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
22/12/2023	33	2023	33ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
06/12/2023	31	2023	31ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
24/11/2023	30	2023	30ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
21/11/2023	29	2023	29ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
16/10/2023	28	2023	28ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
09/10/2023	27	2023	27ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
06/10/2023	26	2023	26ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
03/10/2023	25	2023	25ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
25/09/2023	24	2023	24ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
12/09/2023	23	2023	23ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
05/09/2023	22	2023	22ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
24/08/2023	21	2023	21ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
21/08/2023	20	2023	20ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
05/07/2023	19	2023	19ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
01/06/2023	17	2023	17ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
31/05/2023	16	2023	16ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
19/05/2023	15	2023	15ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
05/05/2023	14	2023	14ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
28/04/2023	13	2023	13ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
24/04/2023	12	2023	12ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
17/04/2023	11	2023	11ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
11/04/2023	10	2023	10ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
24/03/2023	09	2023	9ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
07/03/2023	08	2023	8ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
03/03/2023	07	2023	7ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
27/02/2023	06	2023	6ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
13/02/2023	05	2023	5ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
10/02/2023	04	2023	4ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
25/01/2023	03	2023	3ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
18/01/2023	02	2023	2ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
05/01/2023	01	2023	1ª REUNIÃO COMISSÕES PERMANENTES
08/12/2022	23	2022	23 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
07/11/2022	22	2022	22 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
24/10/2022	21	2022	21 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
04/10/2022	20	2022	20 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
19/09/2022	19	2022	19 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
12/09/2022	18	2022	18 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
05/09/2022	17	2022	17 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
29/08/2022	16	2022	16 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
16/08/2022	14	2022	14 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
15/08/2022	15	2022	15 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
04/07/2022	13	2022	13 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
17/06/2022	12	2022	12 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
07/06/2022	11	2022	11 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
10/05/2022	10	2022	10 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
06/05/2022	09	2022	09 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
11/04/2022	07	2022	07 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
11/04/2022	08	2022	08 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
21/03/2022	06	2022	06 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
14/03/2022	05	2022	05 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
04/03/2022	04	2022	04 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
21/02/2022	03	2022	03 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
10/02/2022	01	2022	01 REUNIÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

COMISSÕES