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COMPETE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS NOS ASPECTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL E, QUANDO JÁ APROVADOS PELO PLENÁRIO, ANALISÁ-LOS SOB OS ASPECTOS LÓGICO E GRAMATICAL, DE MODO A ADEQUAR AO BOM VERNÁCULO O TEXTO DAS PROPOSIÇÕES.
SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE REGIMENTO, É OBRIGATÓRIO A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EM TODOS OS PROJETOS DE LEI, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA.
CONCLUINDO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PELA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO, SEU PARECER SEGUIRÁ AO PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E, SOMENTE QUANDO FOR REJEITADO, PROSSEGUIRÁ AQUELE SUA TRAMITAÇÃO.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, MANIFESTAR-SE-Á SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO, ASSIM ENTENDIDA A COLOCAÇÃO DO ASSUNTO SOB O PRISMA DE SUA CONVENIÊNCIA, UTILIDADE E OPORTUNIDADE, PRINCIPALMENTE NOS SEGUINTES CASOS:
I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA;
II - CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO;
III - AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;
IV - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS;
V - CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO OU A VEREADOR;
VI - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
PRESIDENTE
RELATOR
MEMBRO
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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20/02/2024 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 20 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | PARECER | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
16/02/2022 | SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | Projeto de Lei apresentado e Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final. |
09/02/2022 | Sessão Ordinária do dia 09 de fevereiro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | LIDA E APRESENTADA | Matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
02/02/2022 | Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | LIDA E APRESENTADA | Encaminhado às Comissões Permanentes. |
02/02/2022 | Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | LIDA E APRESENTADA | Projeto de lei encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
07/02/2020 | 01ª (Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2020 à 17/07/2020) de 7 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES |
Período | Cargo | Membro |
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04/02/2019 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | TOTINHO SAMPAIO |
04/02/2019 - 31/12/2020 | RELATOR | JOSE JOSIAS DE OLIVEIRA NETO |
04/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | JOSÉ RIBEIRO DE ARAÚJO |
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