PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 012/2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2026 10:41:25 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 17/08/2026 10:42:01 | PARECER | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 24/08/2026 11:29:50 | PARECER | SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Márcio Francigard Furtado e Silva |
Presidente do Legislativo Municipal |
Pedreiras |
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