Autoriza o Prefeito a adquirir Máquina para o desenvolvimento da agricultura até o valor de CR$ 500.000,00.

Cria a Taxa de exploração agrícola e aumenta as de melhoria e de estatística.

Doando à Paróquia de São Benedito em Pedreiras um Prédio do patrimônio da municipalidade.

Abre crédito especial.

Concede gratificações.

Concede subvenção ao "Instituto Ruy Barbosa", abre o necessário crédito especial.

Dá providências para a organização da dívida ativa do município.

Autoriza o Prefeito Municipal a contratar abastecimento D'água nesta cidade.

Autoriza a transferir e suprimir Escolas, e dá outras providências.

Autoriza a doação de terreno ao IAPC (Instituto de Aposent. e pensões dos Comerciários).

Autoria a confeccionar e adotar tabelas para o bom andamento da arrecadação.

Aumenta vencimentos do Chefe da Recebedoria, e dá outras providências.

Delibera sobre a cobrança de Dívida Ativa.

Orça a receita e fixa a despesa do município de Pedreiras para o Exercício de 1952. P.S.: LOA.

Cria taxa adicional de 5% sobre todos os impostos e taxas cobrados na Recebedoria.

Atibui providências contra a tiragem de palmito e derriba de palmeiras de bababçu.

Concede ajuda de custo ao Fiscal Escolar de Município.

Aumenta vencimentos de funcionários da Prefeitura.

Concede gratificações ao Delegado de Polícia do Município e seu Escrivão.

Cria uma Agência Fiscal e Arrecadadora c/ sede no lugar "Paraíso" neste Município.

Restabelece a Guarda do Município com a denominação de "Guarda Municipal".

Cria Escolas singular na sede e no interior do Município de Pedreiras.

Cria 11 Escolas Agrupadas e mantém o Grupo Escolar "Ciro Rêgo".

Suprime a representação da Diretoria do Grupo Escolar "Ciro Rêgo".

Cria uma Agência Distrital com sede em Igarapé Grande, neste município.

Suprime a subvenção ao "Ateneu Santo Antônio" em Santo Antonio dos Lopes, neste município.

Dá ao logradouro do Mercado Público desta cidade o nome "Praça Saturnino Belo".

Ficam majorados os vencimentos mensais do Contínuo da Prefeitura Municipal e do servente da Rebedoria da Prefeitura Municipal, respectivamente para CR$ 500,00 e CR$ 300,00.

Ficam majorados para CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), a representação mensal do vice-prefeito, e para CR$ 900,00 e CR$ 700,00, os vencimentos dos funcionários da Recebedoria e Secretaria.

Dispõe sobre a doação ao "Ateneu Santo Antonio" em Santo Antônio dos Lopes, do prédio onde funciona o mesmo colégio, pertencente ao município.