“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Câmara Municipal de Pedreiras – MA, não existe regulamentação de valor de DIÁRIA PARA FORA DO PAÍS. Logo, não existem dados a serem publicados conforme preceitua art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput", da C (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº10.540/20

Regulamentação da Lei n 14.133/21

Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de pessoal permanente do município de Pedreiras, bem como autoriza a realização de concurso público para o provimento dessas vagas.

Dispõe sobre transformação do Loteamento Vale da Serra em bairro Residencial Vale da Serra e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação do Loteamento Lolita em bairro Lolita e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Pedreiras para o exercício de 2024.

Abre crédito adicional especial, em favor da Fundação Pedreirense de Cultura e Turismo, no valor de R$ 352.806,13 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e seis reais e treze centavos), amparado pela Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022.

Dispõe sobre aumento salarial dos servidores públicos efetivos do município de Pedreiras, que menciona, e dá outras providências.

Autoriza a criação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica das secretarias municipais, nos preceitos da instrução normativa RFB Nº 2119, de 06 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Institui, no âmbito do município de Pedreiras, o Prêmio de Qualificação das Ações da Vigilancia em Saúde - PQAVS, com base na Portaria GM/MS Nº 1.708/2023, e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária Cultural, no município de Pedreiras e dá outras providências.

Cria a premiação "Professor Inovador" para os professores do ensino fundamental nas redes públicas de ensino do município de Pedreiras/MA e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração e implementação de políticas públicas para primeira infância no município de Pedreiras/MA.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal para Políticas Penais no município de Pedreiras.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de obras públicas municipais o código bidimensional "QR-Code", vinculado à página de transparência do município de Pedreiras e dá outras proividências.

Institui, no âmbito do município de Pedreiras/MA, a prioridade no atendimento nos orgãos da Administração Pública Municipal, aos advogados e advogadas quando do exercício de suas funções, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada no bairro Engenho.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público. P.S.: 13 ruas do Bairro Parque Henrique.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, hotéis, moteis, pousadas, casas de show, botecos e similares, adotarem medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências.

Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no município de Pedreiras - MA.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM Nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde, que trata do repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermagem no município de Pedreiras e dá outras providências.

Abre crédito adicional especial, em favor da Fundação Pedreirense de Cultura e Turismo, no valor de R$ 352.806,13 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e seis reais e treze centavos), amparado pela Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022.

Regulamenta o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pedreiras - MA, e dá outras providências.

Institui Programa Especial de recuperação de crédito da receita fiscal do município de Pedreiras - REFIS e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências".

Institui a "Sexta-feira de Arte e Cultura" na Rua da Golada - Bairro Matadouro, no município de Pedreiras e dá outras providências.

Dispõe sobre Patrimônio Cultural Imaterial do município de Pedreiras - MA, o "Forró dos Namorados" promovido pela pastoral familiar.

Institui no âmbito do Município de Pedreiras, o Dia da Merendeira e servente escolar e dá outras providências.

Autoriza a entrada de Agentes de Endemias em Imóveis abandonados, públicos ou privados, no município de Pedreiras, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da Febre Chikungunya e do vírus Zika.