Autoriza o Prefeito Municipal a construção de um Mercado Público na Vila Igarapé Grande e abre crédito especial.
Aprova a cessão feita pela Prefeitura Mucipal de um imóvel de sua propriedade. (Imóvel da Rua Ciro Rego).
Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários da Prefeitura.
Autoriza o Prefeito a abrir crédito no corrente exercício para pagar contas do anterior.
Autoriza o Prefeito a abrir crédito no corrente exercício para representação dos senhores Vereadores.
Providencia sobre o subsídio e representação do Prefeito Municipal.
Divide o Município de Pedreiras em 12 Distritos policiais.
Providencia sobre registro de nascimento e óbitos, as pessoas reconhecidamente pobres e fiscalização dos cemitérios do interior do município.
Autoriza o Prefeito Municipal a preparar o Salão do Juri e audiências.
"Cria a Taxa de Melhoria conforme se especifica". P.S.: por volume.
Autoriza o Prefeito a realizar com a Caixa Econômica Federal um empréstimo para fins que especifica.
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