DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2022 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | Encaminhado às Comissões. |
| 18/05/2022 09:00:01 | PARECER | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVAÇÃO | Aprovado. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentissima Senhora Vanessa dos Prazeres Santos |
Prefeita Municipal de Pedreiras |
Pedreiras |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
08/02/2022 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2022 |
Dispõe sobre o Pagamento de Débitos ou Obrigações do Município de Pedreiras, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, decorrentes de Decisões Judiciais Considerados de Pequeno Valor (Requisição de Pequeno Valor – RPV) e dá outras providências. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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08/02/2022 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2022 |
Dispõe sobre o Pagamento de Débitos ou Obrigações do Município de Pedreiras, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, decorrentes de Decisões Judiciais Considerados de Pequeno Valor (Requisição de Pequeno Valor – RPV) e dá outras providências. |
Matérias |
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