DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE DOS TERRENOS FOREIROS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ATUALIZAÇÃO DE PREÇO DO FORO ANUAL, DE ACORDO COM OS ARTS. 678 A 694, DA LEI Nº 3071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 (CÓDIGO CIVIL ANTERIOR), EM VIGOR, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 2038, DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2025 09:37:20 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 01/12/2025 09:37:30 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssima Senhora Vanessa dos Prazeres Santos |
Prefeita |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
25/11/2025 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 21/2025 |
Dispõe sobre a Revogação do Inciso III do Art. 12 da Lei Municipal nº 1.203, de 04 de julho de 2006, que Dispõe sobre o Resgate dos Terrenos Foreiros do Município de Pedreiras, atualização de Preço do Foro Anual, de acordo com os arts. 678 a 694, da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Anterior), em vigor, conforme disposição do art. 2038, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro atual, e dá outras providências. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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25/11/2025 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 21/2025 |
Dispõe sobre a Revogação do Inciso III do Art. 12 da Lei Municipal nº 1.203, de 04 de julho de 2006, que Dispõe sobre o Resgate dos Terrenos Foreiros do Município de Pedreiras, atualização de Preço do Foro Anual, de acordo com os arts. 678 a 694, da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Anterior), em vigor, conforme disposição do art. 2038, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro atual, e dá outras providências. |
Matérias |
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