AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VISANDO À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/03/2026 12:31:55 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 09/03/2026 12:32:06 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Márcio Francigard Furtado e Silva |
Presidente do Legislativo Municipal |
Pedreiras |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
06/03/2026 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2026 |
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Isenção de Tributos Municipais visando à participação no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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06/03/2026 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2026 |
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Isenção de Tributos Municipais visando à participação no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências. |
Matérias |
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