ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VISANDO À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/03/2026 10:52:52 | CADASTRADO | AGENTE: SHAURY BORGES DE MELO SILVA | CADASTRADO | |
| 10/03/2026 10:52:59 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Márcio Francigard Furtado e Silva |
Presidente do Legislativo Municipal |
Pedreiras |
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