"Dispõe sobre ajuda de custo aos Vereadores". P.S.: no Exercício de 1949.

"Abre diversos créditos especiais". P.S.: Serviços de Registro Civil e no Matadouro Público.

Dispõe sobre a manutenção de escolas municipais.

"Revigora Crédito Especial". P.S.: para os trabalhos no salão do juri.

Concede auxílio a Amplificadora desta cidade, Voz do Mearim.

Dispõe sobre o abastecimento de carne verde no Mercado Público.

Autoriza o Prefeito a realizar com a Caixa Econômica Federal um empréstimo para fins que especifica.

"Cria a Taxa de Melhoria conforme se especifica". P.S.: por volume.

Autoriza o Prefeito Municipal a preparar o Salão do Juri e audiências.

Providencia sobre registro de nascimento e óbitos, as pessoas reconhecidamente pobres e fiscalização dos cemitérios do interior do município.

Divide o Município de Pedreiras em 12 Distritos policiais.

Providencia sobre o subsídio e representação do Prefeito Municipal.

Autoriza o Prefeito a abrir crédito no corrente exercício para representação dos senhores Vereadores.

Autoriza o Prefeito a abrir crédito no corrente exercício para pagar contas do anterior.