Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Pedreiras; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao Plano de Benefício de Previdência Complementar e dá outras providências.
Altera dispositivos a Lei Municipal Nº 1358/2013 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pedreiras - MA e dá outras providências.
JULGA EM CONFORMIDADE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, DE RESPONSABILIDADE DO CIDADÃO LENOILSON PASSOS DA SILVA, ORDENADOR DA DESPESA, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS, CULMINANDO EM SUA APROVAÇÃO.
Altera o Regimento Interno e institui a paridade de gênero na composição da Mesa diretora e das Comissões Permantes da Câmara Municipal de Pedreiras - MA, e dá outras providências.
Institui o "Dia Municipal da Ordem Demolay", no calendário oficial do município de Pedreiras/MA, a ser comemorado anualmente no dia 18 de março e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da Casa de Apoio e Assistência aos Pacientes em Tratamento Fora do Município de Pedreiras, localizada em São Luís, Capital do Maranhão e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência - CRAM no município de Pedreiras e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos e altera o Art. 34, da Lei Municipal Nº 1286, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do município de Pedreiras - MA e dá outras providências.
Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos e demais repartições públicas do município de Pedreiras/MA.
REGULAMENTA A LEI NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMACÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.
Autoriza o Poder Executivo a realizar leilão de bens móveis insersíveis, não aproveitados e veículos e, na impossibilidade de arrematação em leilão, se dê o correto descarte de materiais, equipamentos, entre outros, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora. P.S.: ANEXO: FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO FAMÍLIA ACOLHEDORA.
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do município de Pedreiras/MA, e dá outras providências.
Cria o Programa Aluguel Social no Município de Pedreiras/MA, como benefício da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. P.S.: ANEXO: MINUTA DO TERMO DE ADESÃO
CONCEDER UMA DIÁRIA PARA CUSTEAR VIAGEM À SÃO LUÍS PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO (20/07/2021) NA SEDE DA CAEMA, PARA TRATAR DA FALTA DE ÁGUA EM PEDREIRAS.
CONCEDER UMA DIÁRIA PARA CUSTEAR VIAGEM À SÃO LUÍS PARA PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO (20/07/2021) NA SEDE DA CAEMA, PARA TRATAR DA FALTA DE ÁGUA EM PEDREIRAS.
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